TJRJ 0957949-46.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A EXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO; (II) ESTABELECER SE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI 11.738/2008 DEVE SER APLICADO AOS DOCENTES ESTADUAIS, COM OBSERVÂNCIA DO ESCALONAMENTO DA LEI ESTADUAL 5.539/2009; E (III) FIXAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL, CABENDO À PARTE DECIDIR PELA ADESÃO AOS EFEITOS DA AÇÃO COLETIVA OU PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL, CONFORME ART. 104 DO CDC. 4. AUSENTE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS PARADIGMAS NO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NO RE 1326541 (TEMA 1218). 5. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, CONSOANTE O PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI 11.738/08, E A PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 6. LEI 11.738/08 QUE REGULAMENTOU A ALÍNEA "E", DO INCISO III, DO CAPUT DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INSTITUINDO O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. 7. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167-DF, RECONHECENDO-SE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DO VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 8. VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO SALARIAL, CONFORME DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210-RS (TEMA 911), ANALISADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 9. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGULAMENTADA PELA LEI Nº 1.614/90, INICIALMENTE E, POSTERIORMENTE, PELA LEI Nº 5.539/09, DE FORMA ESCALONADA, A QUAL ASSEGURA QUE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DEVEM GUARDAR INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, ESTABELECENDO RELAÇÃO ENTRE O PISO DA CATEGORIA E OS NÍVEIS SUPERIORES. 10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E 42, E A QUAISQUER DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. 11. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ILIDIR A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA, ANTE O DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC/15. 12. CRITÉRIO DE ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO DOCENTE ESTADUAL QUE LEVA EM CONTA A CLASSE, NÍVEL E REFERÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NOTADAMENTE NO ART. 29 DA LEI 1.614/90. 13. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO QUE NÃO CONFIGURA ÓBICE AO RECONHECIMENTO E À CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO DA PARTE APELADA. 14. O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES ENVOLVENDO SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS É O IPCA-E, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA 905. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL, CABENDO À PARTE OPTAR PELA SUSPENSÃO DO PROCESSO OU PELA DEFESA AUTÔNOMA DO SEU DIREITO. 2. NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS PARADIGMAS NO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NO TEMA 1218. 3. O PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 DEVE SER OBSERVADO PELOS ENTES FEDERATIVOS COMO VENCIMENTO BÁSICO, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DE VALOR INFERIOR. 4. NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INCIDÊNCIA DO PISO REPERCUTE AUTOMATICAMENTE NAS REFERÊNCIAS DA CARREIRA, EM RAZÃO DO INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009. 5. A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO AO PISO NACIONAL NÃO CONFIGURA REAJUSTE SALARIAL, NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, NEM AFRONTA AS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 206, VIII; ADCT, ART. 60, III, "E"; CPC/2015, ARTS. 373, II, E 995, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ART. 104; LEI 9.868/1999, ART. 27; LEI 11.738/2008, ARTS. 2º E §§ 1º E 3º; LEI ESTADUAL/RJ 1.614/1990, ARTS. 13 A 29; LEI ESTADUAL/RJ 5.539/2009, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4167/DF, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, PLENÁRIO, J. 27.04.2011, DJE 162; STF, ADI 4167 ED, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, PLENÁRIO, J. 27.02.2013, DJE 199; STJ, RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22.10.2014, DJE 28.11.2014; TJRJ, APELAÇÃO 0839013-96.2022.8.19.0001, DES. CELSO SILVA FILHO, 23ª CC, J. 14.02.2023; TJRJ, APELAÇÃO 0800707-04.2022.8.19.0019, DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, 1ª CDP, J. 05.09.2023; TJRJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0866873-72.2022.8.19.0001, DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, 1ª CDP, J. 16.03.2023.