TJRJ 0802301-66.2025.8.19.0207

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO ANTES DO PRAZO MÍNIMO PREVISTO NA AVENÇA. COBRANÇA DO DENOMINADO PRÊMIO COMPLEMENTAR. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS PELA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE EXEQUENTE/EMBARGADO. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADA. ADOÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0136265-83.2013.4.02.51.01, JULGADA PELA 8ª TURMA ESPECIALIZADA DO TRF DA 2ª REGIÃO, NO SENTIDO DA ANULAÇÃO, PELA RESOLUÇÃO DA ANS N.º 455/2020, DO ARTIGO 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RN N.º 195/2009 DA ANS, QUE POSSIBILITAVA A COBRANÇA DO CHAMADO PRÊMIO COMPLEMENTAR SE O CONTRATO FOSSE RESCINDIDO ANTES DO PRAZO MÍNIMO PREVISTO, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE SESSENTA DIAS, CORROBORA O CARÁTER ABUSIVO DA REFERIDA DISPOSIÇÃO NO CASO EM ANÁLISE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.