TJRJ 3005058-51.2025.8.19.0001

AGRAVOS INTERNOS CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS PRECEDENTES VINCULANTES E, COM BASE NO TEMA Nº 1218 DO STF, DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. CORRETA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1030, III DO CPC, QUANTO À NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES QUANTO AO TEMA Nº 1218 DO STF, EM QUE SE DISCUTE A ADOÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL SALARIAL DA CATEGORIA DE PROFESSORES. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DOS AGRAVO INTERNOS. RECURSOS DESPROVIDOS.