TJRJ 0931193-63.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA E PARA LEILÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR DEVEDOR FIDUCIANTE, VISANDO AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTAS NULIDADES NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, NOTADAMENTE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA E PARA CIÊNCIA DAS DATAS DOS LEILÕES, BEM COMO PELA ALEGADA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E O VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA E PARA CIÊNCIA DOS LEILÕES; (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DE SUPOSTO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O CREDOR FIDUCIÁRIO PROMOVE DILIGÊNCIAS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE E, NÃO O LOCALIZANDO, REALIZA VALIDAMENTE A INTIMAÇÃO POR EDITAL, NOS TERMOS DO ART. 26, § 4º, DA LEI Nº 9.514/97. 4. A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO OCORRE DE FORMA REGULAR APÓS O DECURSO DO PRAZO SEM PURGA DA MORA, CONFORME ART. 26, § 7º, DA LEI Nº 9.514/97. 5. O CREDOR FIDUCIÁRIO COMUNICA ADEQUADAMENTE O DEVEDOR ACERCA DAS DATAS, HORÁRIOS E LOCAIS DOS LEILÕES POR MEIOS IDÔNEOS, COMO TELEGRAMAS E E-MAIL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 27, § 2º-A, DA LEI Nº 9.514/97. 6. A REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE EXECUÇÃO. 7. A INEXISTÊNCIA DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO E SUA POSTERIOR ALIENAÇÃO POR VALOR INFERIOR AO MONTANTE DA DÍVIDA E ENCARGOS AFASTA A APLICAÇÃO DO ART. 27, § 4º, DA LEI Nº 9.514/97 E A ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 8. A AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU PREJUÍZO INDENIZÁVEL IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTIMAÇÃO POR EDITAL É VÁLIDA QUANDO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PURGA DA MORA. 2. A COMUNICAÇÃO DAS DATAS DOS LEILÕES POR MEIOS IDÔNEOS, COMO TELEGRAMA E E-MAIL, SATISFAZ A EXIGÊNCIA LEGAL E AFASTA NULIDADE DO PROCEDIMENTO. 3. NÃO HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO NEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUANDO O IMÓVEL É ALIENADO POR VALOR INFERIOR AO DÉBITO FIDUCIÁRIO E ENCARGOS.________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.514/97, ARTS. 26, §§ 4º E 7º, E 27, §§ 2º-A E 4º.