TJRJ 0806814-59.2025.8.19.0213

APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA NO PERÍODO DE 24/02/2025 A 03/06/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR PERÍODO PROLONGADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL; (II) ESTABELECER SE HÁ EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE FATO DE TERCEIRO, MANUTENÇÃO EMERGENCIAL OU AUSÊNCIA DE RESERVATÓRIO DOMICILIAR; (III) DETERMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO É ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS.A AUTORA COMPROVA A INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR MEIO DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO E COMUNICAÇÕES COM A CONCESSIONÁRIA, DEMONSTRANDO O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.A RÉ NÃO COMPROVA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE MANUTENÇÃO NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SEM DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO PERÍODO INDICADO NEM PROVA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS MITIGADORAS, COMO FORNECIMENTO DE CAMINHÃO-PIPA.ADEMAIS, A ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO (CEDAE) NÃO EXCLUI O NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE DA RÉ (ÁGUAS DO RIO), POIS AMBAS PARTICIPAM DA MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO.A AUSÊNCIA DE RESERVATÓRIO DOMICILIAR NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELA INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO SERVIÇO ESSENCIAL, SOBRETUDO SEM PROVA DE CONTRIBUIÇÃO EFETIVA DA VÍTIMA PARA O EVENTO DANOSO.A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR PERÍODO SIGNIFICATIVO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, ENSEJANDO DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO E SÚMULA Nº 192 DO TJRJ.O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, NÃO HAVENDO EXCESSO A JUSTIFICAR SUA REDUÇÃO.O MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS NEM EXONERA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERRUPÇÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E ENSEJA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. 2. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO, FATO DE TERCEIRO OU AUSÊNCIA DE RESERVATÓRIO DOMICILIAR NÃO AFASTAM O DEVER DE INDENIZAR SEM COMPROVAÇÃO CONCRETA DO ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. 3. O DANO MORAL DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA), CONFORME SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. 4. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER MANTIDO QUANDO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.