TJRJ 0823881-02.2023.8.19.0021

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. PEDIDO DE ABATIMENTO DE VALORES, TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS, EM RAZÃO DE ALEGADOS VÍCIOS OCULTOS EM AUTOMÓVEL ADQUIRIDO E POSTERIOR NEGOCIAÇÃO PARA TROCA POR VEÍCULO DE VALOR SUPERIOR. 2. AUTOR PLEITEIA ABATIMENTO DE VALORES PAGOS, TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO, PAGAMENTO DE MULTAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DAS MULTAS RELATIVAS AO VEÍCULO, E JULGANDO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O AUTOR FAZ JUS AO ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS; (II) SABER SE É DEVIDA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO; (III) SABER SE HOUVE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (IV) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ACORDO PARA ABATIMENTO DE VALORES NA NEGOCIAÇÃO DOS VEÍCULOS, TAMPOUCO DE PREJUÍZO DECORRENTE DE VÍCIOS NÃO SANADOS. 6. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O AUTOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. 7. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO, NÃO É POSSÍVEL DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. 8. NÃO RESTOU DEMONSTRADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. 9. A SENTENÇA APRECIOU CORRETAMENTE AS PROVAS E APLICOU ADEQUADAMENTE O DIREITO À ESPÉCIE. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DE TER O CONTRATO DE COMPRA E VENDA TER ABARCADO DESCONTO DE VALORES, OU DE VÍCIOS NÃO SANADOS PELO FORNECEDOR, AFASTA O DIREITO AO ABATIMENTO DO PREÇO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO DEPENDE DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. 3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O AUTOR DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. 4. MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE ABATIMENTO DE VALORES, TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 373, I, 85, § 11, 98, § 3º; CC, ART. 481; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 330; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0801510-35.2023.8.19.0024, DES. EDUARDO ABREU BIONDI, 25/03/2026.