TJRJ 3000910-63.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AUTORIZASSE E CUSTEASSE INTEGRALMENTE TRATAMENTO EM REGIME DE HOME CARE, INCLUINDO EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, INSUMOS, MATERIAIS, MEDICAMENTOS E HONORÁRIOS MÉDICOS, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. 2. A OPERADORA SUSTENTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIVA, INVOCA A LEI Nº 9.656/98 E A TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS, REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGÍTIMA A DECISÃO QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOU O CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DIANTE DE INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA E DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SEREM INTERPRETADAS DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO BENEFICIÁRIO. 5. COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO, FISIOTERAPIA INTENSIVA E DEMAIS CUIDADOS ESPECIALIZADOS, EVIDENCIA-SE A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. 6. O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE A TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS NÃO AFASTA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI O CUSTEIO DE HOME CARE QUANDO ESTE SE APRESENTA COMO EXTENSÃO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR.7. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ ADMITE A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA MEDIANTE INDICAÇÃO MÉDICA ESCRITA, SOMENTE SENDO CABÍVEL SUA REFORMA QUANDO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU ÀS PROVAS DOS AUTOS. 8. DEMONSTRADO O RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE, RESTA CARACTERIZADO O PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 9. A DISCUSSÃO ACERCA DE ITENS ESTRITAMENTE DOMÉSTICOS PODE SER APROFUNDADA NA INSTRUÇÃO, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA REVOGAÇÃO DA MEDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES ENTRE BENEFICIÁRIO E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 2. A INDICAÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA DE TRATAMENTO EM REGIME DE HOME CARE, COMO EXTENSÃO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR, IMPÕE À OPERADORA O DEVER DE CUSTEIO INTEGRAL. 3. A TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA QUANDO O TRATAMENTO SE MOSTRA ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE. 4. A DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE PODE SER REFORMADA QUANDO TERATOLÓGICA OU MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À LEI OU ÀS PROVAS DOS AUTOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS ERESP 1.923.468/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28/06/2023; TJRJ, SÚMULAS 210 E 59.