TJRJ 3002320-59.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PARCIAL. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS LITISCONSORTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR DIVERSOS RECORRENTES CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE MACAÉ, INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO O PARCELAMENTO E A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA OS AGRAVANTES, DEFERINDO-A APENAS A OUTROS LITISCONSORTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E OS BENEFÍCIOS PARCIAIS DE PARCELAMENTO OU REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS AOS AGRAVANTES ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E A JURISPRUDÊNCIA, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA E A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS INDIVIDUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PREVISTA NO ART. 99, §3º DO CPC, POSSUI PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. O MAGISTRADO PODE EXIGIR COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME SÚMULA Nº 39 DO TJRJ, CASO HAJA INDÍCIOS QUE CONTRARIEM A ALEGAÇÃO. 5. RECORRENTE M. B. B. G. QUE TEVE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SUPERIOR A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) EM UM MÊS, COM MÚLTIPLAS TRANSFERÊNCIAS SIGNIFICATIVAS, O QUE AFASTA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 6. RECORRENTE J. M. M., QUE EMBORA COM REMUNERAÇÃO DE APROXIMADAMENTE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS, TEVE RENDIMENTOS DE CERCA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) EM UM MÊS, NÃO COMPROVANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. 7. RECORRENTE J. D. L. S. QUE NÃO APRESENTOU QUAISQUER DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS OU MESMO ARGUMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA ACERCA DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, IMPOSSIBILITANDO A AFERIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 8. RECORRENTE W. L. F. D. V., QUE EMBORA NÃO TENHA APRESENTADO EXTRATOS BANCÁRIOS COMPLETOS PARA COMPROVAR SEUS REAIS RENDIMENTOS, DEMONSTROU SUA CONDIÇÃO DE MOTORISTA DE APLICATIVO, JUSTIFICANDO, EM OBSERVÂNCIA AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA O BENEPLÁCITO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. IV. DISPOSITIVO: 9. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 10. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA AUTORIZAR O AGRAVANTE W. L. F. D. V. A RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS INICIAIS EM 05 (CINCO) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, COM COMPROVAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS NOS AUTOS DE ORIGEM, E AS DEMAIS EM IGUAL DIA DOS MESES SUBSEQUENTES, MANTIDA NO MAIS A DECISÃO. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 5º, XXXV; CPC, art. 98, §§3º, 5º e 6º; CPC, art. 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula nº 39; FETJ, Enunciado nº 27.