TJRJ 0822713-43.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FURTO DE HIDROMETRO INSTALADO NA ÁREA EXTERNA DA UNIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA PELO ACOLHIMENTO DO PLEITO COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS. 1. DEMANDA QUE VERSA SOBRE O ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ALEGANDO A PARTE AUTORA QUE RECEBEU MULTA EM RAZÃO DO FURTO DE HIDRÔMETRO INSTALADO NA ÁREA EXTERNA DE SUA UNIDADE. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA COBRANÇA E A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA PELA PROCEDÊNCIA, TAMBÉM, DO PLEITO COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS. 2. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA HIPÓTESE. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR DE UTILIZAR REGULARMENTE O SERVIÇO, SEM SOFRER COBRANÇAS INDEVIDAS. APLICAÇÃO, AINDA, DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. CONSUMIDOR EXPOSTO À PERDA DE TEMPO NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR AMIGAVELMENTE UM PROBLEMA DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, APENAS PARA DESCOBRIR QUE SOMENTE OBTERÁ UMA SOLUÇÃO PELA VIA JUDICIAL. 3. ARBITRAMENTO DO QUANTUM EM ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E EM ATENÇÃO AO MONTANTE ORDINARIAMENTE FIXADO POR ESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. SUCUMBÊNCIA PELA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO.