TJRJ 0855582-41.2023.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DOCENTES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FAETEC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, AOS DOCENTES DA FAETEC, COM REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. 2. A AUTORA ALEGOU OMISSÃO QUANTO À RESTRIÇÃO INTERPRETATIVA DO TERMO "DOCENTE" E AO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O RÉU ALEGOU OBSCURIDADE E OMISSÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1218 DO STF E À APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ, E OBJETIVOU O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37, À AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE ESCALONAMENTO PROPORCIONAL AO PISO NACIONAL NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, BEM COMO À NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E À OBSERVÂNCIA DO PACTO FEDERATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANTO À APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS DOCENTES DA FAETEC; (II) SABER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS; E (III) SABER SE HOUVE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO. 5. A ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO INTERPRETATIVA DO TERMO "DOCENTE" CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL, POIS NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ANTERIOR PELA PARTE AUTORA. 6. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AFASTANDO SUA CONDENAÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA SIMETRIA E EM PRECEDENTE DO STJ, DISTINGUINDO O CASO CONCRETO DO PRECEDENTE CITADO PELA PARTE AUTORA. 7. O ACÓRDÃO EMBARGADO É CLARO AO AFASTAR O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1218 DO STF E AO APLICAR O ENTENDIMENTO DO TEMA Nº 911 DO STJ, RECONHECENDO A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO EM TODA A CARREIRA, CONFORME PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. 8. A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS DOCENTES DA FAETEC ENCONTRA RESPALDO NA LEI Nº 11.738/2008 E NAS LEIS ESTADUAIS Nº 5.539/2009 E Nº 6.720/2014, QUE ESTABELECEM O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO, COM ESCALONAMENTO PREVISTO EM TABELA PRÓPRIA. 9. NÃO HÁ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF, POIS NÃO SE TRATA DE AUMENTO DE VENCIMENTOS POR ISONOMIA, MAS DE CONTROLE DE LEGALIDADE PARA CUMPRIMENTO DA LEI Nº 11.738/2008. 10. NÃO HÁ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42 DO STF, POIS NÃO SE TRATA DE VINCULAÇÃO DO SALÁRIO DOS PROFESSORES ESTADUAIS A ÍNDICE FEDERAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA, MAS DE CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL QUE INSTITUIU O PISO NACIONAL. 11. A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA É GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SENDO LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO SOBRE OS NÍVEIS DA CARREIRA PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 12. A EXISTÊNCIA DE REPASSES DA UNIÃO AOS ENTES FEDERADOS, POR MEIO DO FUNDEB, ASSEGURA O CUMPRIMENTO DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PARA PAGAMENTO DO PISO NACIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. CONHECIMENTO EM PARTE E DESPROVIMENTO DO 1º RECURSO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO 2º RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. A LEI Nº 11.738/2008 É APLICÁVEL AOS DOCENTES DA FAETEC, COM REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. 2. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À APLICAÇÃO DO PISO, AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E À INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 DO STF. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO." ___________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 208, I; ADCT, ART. 60, III, E; LEI Nº 9.394/1996, ART. 4º, I; LEI Nº 11.738/2008; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009; LEI ESTADUAL Nº 6.720/2014. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1218; STF, SÚMULA VINCULANTE 37; STF, SÚMULA VINCULANTE 42; STJ, TEMA 911.