TJRJ 0844238-66.2024.8.19.0021

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISTRIBUIÇÃO EM SISTEMA ELETRÔNICO DIVERSO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE SISTEMAS (DCP, PJE E EPROC). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC, EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO EM SISTEMA ELETRÔNICO DIVERSO DAQUELE EM QUE TRAMITA A EXECUÇÃO FISCAL, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E A REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA NO SISTEMA DCP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DISTRIBUIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM SISTEMA ELETRÔNICO DIVERSO DAQUELE DA EXECUÇÃO PRINCIPAL, EM RAZÃO DE MUDANÇAS ESTRUTURAIS E TECNOLÓGICAS DO TRIBUNAL, CONSTITUI FUNDAMENTO VÁLIDO PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL NÃO PREVÊ A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE TRAMITAÇÃO, TRATANDO-SE DE QUESTÃO DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA.OS ATOS NORMATIVOS DO TJRJ EVOLUÍRAM NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE AS DISTRIBUIÇÕES POR DEPENDÊNCIA OCORRAM NO SISTEMA EPROC, COM POSTERIOR MIGRAÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, INVIABILIZANDO A EXIGÊNCIA DE REDISTRIBUIÇÃO NO SISTEMA DCP.A EXTINÇÃO DO FEITO POR FALHA SISTÊMICA TRANSFERE INDEVIDAMENTE AO JURISDICIONADO O ÔNUS DE INCOMPATIBILIDADES TECNOLÓGICAS INTERNAS DO TRIBUNAL, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO ACESSO À JUSTIÇA.DEVE-SE PRIVILEGIAR SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PARA INTEGRAÇÃO OU MIGRAÇÃO ENTRE SISTEMAS, INCLUSIVE POR MEIO DE DIGITALIZAÇÃO E REMESSA DE PEÇAS, SEM PREJUÍZO AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EMBORA DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA, POSSUEM NATUREZA AUTÔNOMA, NÃO SENDO A DIVERGÊNCIA DE SISTEMA ELETRÔNICO MOTIVO SUFICIENTE PARA INVIABILIZAR SUA TRAMITAÇÃO.A MEDIDA ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM PODE ACARRETAR PREJUÍZO PROCESSUAL À PARTE, INCLUSIVE QUANTO AO PRAZO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, CONFIGURANDO POTENCIAL CERCEAMENTO DE DEFESA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCOMPATIBILIDADE ENTRE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO LEGAL PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. A SOLUÇÃO DE CONFLITOS ENTRE SISTEMAS INFORMATIZADOS DEVE SER REALIZADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, SEM TRANSFERÊNCIA DE ÔNUS AO JURISDICIONADO. 3. A DISTRIBUIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM SISTEMA DIVERSO DO PROCESSO PRINCIPAL NÃO IMPEDE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ESPECIALMENTE DIANTE DE SUA NATUREZA AUTÔNOMA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, I, E ART. 914, §1º; LEI Nº 6.830/80, ART. 16; CF/1988, ART. 5º, XXXV E LV; LINDB, ARTS. 20 E 21; ATO EXECUTIVO TJRJ Nº 203/2024; ATO EXECUTIVO TJRJ Nº 9/2026; AVISOS CGJ Nº 521/2025 E Nº 108/2026. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0810106-38.2023.8.19.0014, REL. DES. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, J. 12.06.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0820229-95.2023.8.19.0014, REL. DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES, J. 15.05.2025.