TJRJ 3004139-62.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, CONCEDEU A ORDEM PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO IMPETRANTE DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E RECONHECEU O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O MANDADO DE SEGURANÇA É VIA ADEQUADA PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS, COM EFEITOS FINANCEIROS RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA, VEDANDO A PRODUÇÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS (SÚMULAS 269 E 271).A LEI Nº 12.016/2009 ESTABELECE QUE OS EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA LIMITAM-SE ÀS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO, VEDANDO RETROAÇÃO (ART. 14, § 4º).A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REAFIRMA QUE A REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE ALCANÇAR PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.EMBORA O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA SEJA RECONHECIDO PELOS TEMAS 635 DO STF E 1086 DO STJ, SUA SATISFAÇÃO IMPLICA EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS INCOMPATÍVEIS COM A VIA MANDAMENTAL.A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DEVE SER BUSCADA POR MEIO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É VIA ADEQUADA PARA A COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL. 2. OS EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA LIMITAM-SE ÀS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. 3. A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA DEVE SER PLEITEADA POR VIA PRÓPRIA QUANDO IMPLICAR EFEITOS FINANCEIROS ANTERIORES AO WRIT. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXIX; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, § 4º; CPC, ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULAS 269 E 271; STF, ARE 721.001-RG (TEMA 635); STJ, RESP 1.854.662/CE (TEMA 1086); STJ, RESP 1.974.384/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22.02.2022; STJ, ERESP 1.087.232/ES, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 07.12.2016.