TJRJ 0847949-16.2023.8.19.0021

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. CONSUMIDORA IDOSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SÚMULA 343 DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDORA IDOSA, RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA RÉ POR FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO LOCALIZADO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA, CONDENANDO-A AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; (II) ESTABELECER SE A FRAUDE OCORRIDA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO, DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CONSIDERA O CONJUNTO DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS, ALIADA À AUSÊNCIA DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DEIXOU DE PRESERVAR E APRESENTAR AS IMAGENS DO LOCAL DA FRAUDE, CORROBORA A OCORRÊNCIA DO ESTELIONATO NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA.A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS NAS DEPENDÊNCIAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA FORTUITO INTERNO, RISCO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA, INCIDINDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 479 DO STJ.A TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.O DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 ENCONTRA-SE COMPROVADO NOS AUTOS.O DANO MORAL DECORRE DA VIOLAÇÃO DA CONFIANÇA E DA SEGURANÇA QUE O CONSUMIDOR DEPOSITA NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AGRAVADA PELA CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA DA AUTORA, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 343 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO LOCALIZADO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA CONFIGURA FORTUITO INTERNO E ENSEJA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SE BASEIA EM CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE, SENDO O MAGISTRADO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA.A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SOMENTE DEVE SER MODIFICADA QUANDO FIXADA EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ARTS. 370 E 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; TJRJ, SÚMULA 343.