TJRJ 0837191-04.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DA AUTORA DE CONVOCAÇÃO E POSSE NO CARGO DE TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - 1.ª REGIÃO, REALIZADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O FUNDAMENTO, EM SUMA, DE QUE SE CLASSIFICOU NA POSIÇÃO 144 E NÃO FOI CONVOCADA, SENDO QUE, POSTERIORMENTE, FOI PROMOVIDO PROCESSO SELETIVO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, O QUE TERMINOU POR PRETERIR OS CONCORRENTES DO CERTAME A QUE SE SUBMETEU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 784), NO SENTIDO DE QUE OS CANDIDATOS DE CONCURSO PÚBLICO TÊM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, DESDE QUE APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ESTIPULADO OU QUANDO FICAR CARACTERIZADA A PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DO PODER PÚBLICO, DECORRENTE DE NOMEAÇÕES EM DESRESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, DA ABERTURA DE VAGAS OU DE REALIZAÇÃO DE NOVO CERTAME DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO ANTERIOR. IN CASU, RESTOU INCONTROVERSO QUE O EDITAL DO CERTAME PREVIU APENAS A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO ALMEJADO. INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE DIREITO SUBJETIVO À IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE, SURGINDO MERA EXPECTATIVA DE SER CONVOCADA NO PRAZO DE VIGÊNCIA, QUE FINDOU EM 31 DE MARÇO DE 2024, UMA VEZ QUE O PREENCHIMENTO DAS VAGAS EXSURGE DA NECESSIDADE, DA POSSIBILIDADE, DA CONVENIÊNCIA E DA OPORTUNIDADE. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA QUE POSSUI CONTORNOS PRÓPRIOS, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO N.º 439, DE 7 DE JANEIRO DE 2022, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, E NA LEI ESTADUAL N.º 9.832, DE 30 DE AGOSTO DE 2022, SENDO QUE OS APROVADOS TOMAM POSSE EM CARGO DE CARÁTER TEMPORÁRIO E COM JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA, COM ATRIBUIÇÕES DE APOIO E ASSISTÊNCIA AOS MAGISTRADOS E SERVIDORES DA JUSTIÇA, TENDO COMO PRINCIPAL OBJETIVO A FORMAÇÃO E O APRENDIZADO, O QUE SE DIFERENCIA DAS FUNÇÕES INERENTES AOS TÉCNICOS DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA DESTA COLENDA CORTE, EVIDENCIANDO A INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO NO CASO EM EXAME. ALEGAÇÃO DE FALTA DE SERVIDORES NO QUADRO DE PESSOAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA GARANTIR A CONVOCAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, NÃO CABENDO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS, PELA VIA JUDICIAL, QUANDO NÃO HOUVER CARGOS VAGOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE UM CONCURSO QUE É MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO QUAL NÃO PODE SE IMISCUIR O PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, CONSAGRADO NO ARTIGO 2.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.