TJRJ 3001923-97.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE CONTRATOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, NÃO ACOLHEU PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE CONTRATOS E MEMÓRIAS DE CÁLCULO E DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO DETALHADO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE CONTRATOS E DEMONSTRATIVOS DAS DÍVIDAS PARA VIABILIZAR A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO; (II) SABER SE É POSSÍVEL EXIGIR, DESDE LOGO, A APRESENTAÇÃO DE PLANO DETALHADO COMO CONDIÇÃO DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO; (III) SABER SE É ADMISSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR DESCONTOS ANTES DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS É MEDIDA ADEQUADA QUANDO DESTINADA A VIABILIZAR A FORMULAÇÃO DE PLANO DE REPACTUAÇÃO, NÃO SE CONFUNDINDO COM REVISÃO CONTRATUAL, SENDO DESNECESSÁRIA AÇÃO AUTÔNOMA PARA ESSE FIM.A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA DE PLANO DETALHADO, SEM QUE O CONSUMIDOR DISPONHA DAS INFORMAÇÕES CONTRATUAIS ESSENCIAIS, COMPROMETE A EFETIVIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 104-A E 104-B DO CDC.O PROCEDIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO POSSUI NATUREZA BIFÁSICA, INICIANDO-SE COM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA COM TODOS OS CREDORES, SENDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E A INTERRUPÇÃO DOS ENCARGOS MEDIDAS CONDICIONADAS ÀS HIPÓTESES LEGAIS, NÃO CABENDO SUA ANTECIPAÇÃO ANTES DA FASE PRÓPRIA.AUSENTE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DEVIDAMENTE COMPROVADA, A LIMITAÇÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PELA LEI Nº 14.181/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TESE DE JULGAMENTO: É ADMISSÍVEL A EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE CONTRATOS E DEMONSTRATIVOS DAS DÍVIDAS NA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO POR SUPERENDIVIDAMENTO, QUANDO NECESSÁRIA À ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO.A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DEPENDEM DA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 104-A E 104-B DO CDC, NÃO SENDO CABÍVEL SUA ANTECIPAÇÃO ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, SALVO HIPÓTESE LEGAL ESPECÍFICA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 104-A E 104-B; CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0081896-26.2024.8.19.0000, REL. DES. HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, J. 18.11.2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0094292- 35.2024.8.19.0000, REL. DES ALCIDES DA FONSECA NETO, J. 11.03.2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 096588-93.2025.8.19.0000. DES(A). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, J. 18/03/2026; AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0076229-25.2025.8.19.0000 DES(A) CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA, J. 18/03/2026.