TJRJ 3002271-18.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME PET-CT E TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO ONCOLÓGICO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação indenizatória com pedido de tutela de urgência, determinou à operadora de plano de saúde a autorização e o custeio de exame PET-CT, tratamento quimioterápico conforme protocolo FOLFIRI + Elovie e respectivas infusões, indicados a paciente portadora de câncer colorretal com progressão pulmonar. 2. A operadora sustenta ausência de preenchimento das Diretrizes de Utilização (DUT 60) da RN ANS 465/21, necessidade de prova pericial prévia e inexistência dos requisitos do art. 300 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA; (II) SABER SE É NECESSÁRIA A PRÉVIA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA; (III) SABER SE O QUADRO CLÍNICO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PREVISTAS NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS PARA EXAME PET-CT EM PACIENTE ONCOLÓGICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, SENDO A REFORMA DA DECISÃO MEDIDA EXCEPCIONAL, CONFORME SÚMULA 59 DO TJRJ. 5. LAUDOS MÉDICOS DEMONSTRAM PROGRESSÃO DA DOENÇA COM IMPLANTES PULMONARES E RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO, EVIDENCIANDO A URGÊNCIA E A NECESSIDADE DO EXAME E DO TRATAMENTO PRESCRITOS. 6. EXISTINDO COBERTURA CONTRATUAL PARA A DOENÇA, REVELA-SE ABUSIVA A NEGATIVA DE CUSTEIO DE EXAME E TRATAMENTO INDISPENSÁVEIS AO COMBATE DE NEOPLASIA MALIGNA, SENDO SUFICIENTE A INDICAÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA, CONFORME SÚMULA 210 DO TJRJ E ENTENDIMENTO DO STJ. 7. A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PRÉVIA MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM A URGÊNCIA DO CASO, DIANTE DO RISCO CONCRETO DE PROGRESSÃO DA ENFERMIDADE. 8. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, POIS EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORIZA O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PET-CT E TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO PRESCRITOS A PACIENTE ONCOLÓGICO, QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE MÉDICA E O RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. 2. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM HIPÓTESES DE COMPROVADA URGÊNCIA ONCOLÓGICA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS Nº 59 E 210 DO TJRJ.