TJRJ 3002015-75.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE WHATSAPP BUSINESS E LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR, EM MOMENTO INICIAL, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, DETERMINANDO A PRÉVIA OITIVA DAS RÉS.A PARTE AUTORA PRETENDE O RESTABELECIMENTO IMEDIATO DE SERVIÇOS DE WHATSAPP BUSINESS E DE LINHA TELEFÔNICA, ALEGANDO SUSPENSÃO INDEVIDA E PREJUÍZOS OPERACIONAIS, INSTITUCIONAIS E REPUTACIONAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, NOTADAMENTE (I) A PROBABILIDADE DO DIREITO E (II) O PERIGO DE DANO, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO IMEDIATA DA TUTELA DE URGÊNCIA SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE ADVERSA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 5. AUSÊNCIA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE ELEMENTOS SUFICIENTES A EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS RÉS QUANTO AOS MOTIVOS DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. 6. A DECISÃO DE ORIGEM, AO POSTERGAR A ANÁLISE DA TUTELA PARA APÓS O CONTRADITÓRIO MÍNIMO, REVELA-SE PRUDENTE E ALINHADA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 7. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS APTA A JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. 8. EVENTUAL PREJUÍZO PATRIMONIAL, ISOLADAMENTE CONSIDERADO, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA MEDIDA SEM DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA DE URGÊNCIA DEMANDA A PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. 2. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE EVIDENCIEM A ILICITUDE DO BLOQUEIO DE SERVIÇO DIGITAL IMPEDE A CONCESSÃO DA MEDIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 3. A DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DA TUTELA PARA ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; LEI Nº 12.965/2014. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2470651/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 04.12.2023, DJE 07.12.2023; TJRJ, AI Nº 0072140-56.2025.8.19.0000, REL. DES. MARCELO ALMEIDA, J. 19.11.2025; TJRJ, SÚMULA Nº 59.