TJRJ 3001109-85.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EMERGENCIAL EM PERÍODO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. MULTA COMINATÓRIA PROPORCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO PARA ALTERAR A PERIODICIDADE DA MULTA DE HORÁRIA PARA DIÁRIA. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AUTORIZASSE, NO PRAZO DE 6 HORAS, A INTERNAÇÃO DA AUTORA EM UTI, BEM COMO CUSTEASSE TODOS OS PROCEDIMENTOS, EXAMES E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS À SUA SOBREVIVÊNCIA, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 20.000,00. A AGRAVANTE SUSTENTA A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE CUMPRIMENTO DE PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL E ALEGA DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA FIXADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A CLÁUSULA DE CARÊNCIA CONTRATUAL PARA AFASTAR A COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA; (II) SABER SE A MULTA COMINATÓRIA FIXADA SE MOSTRA DESPROPORCIONAL OU EXCESSIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, DIANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA POR RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA QUADRO DE PIELONEFRITE COM NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI, E DO PERIGO DE DANO CONSISTENTE NO RISCO À VIDA DA PACIENTE. 5. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA EM HIPÓTESES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA APÓS 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 12, V, "C", E 35-C DA LEI Nº 9.656/98 E DA SÚMULA 597 DO STJ. 6. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE, EXPRESSÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF/88), SOBRE CLÁUSULAS RESTRITIVAS INCOMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 7. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 20.000,00, OBSERVANDO A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, A RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA OPERADORA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE AJUSTE DA PERIODICIDADE DA ASTREINTE, CONVERTENDO-SE DE HORÁRIA PARA DIÁRIA, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E PRESERVAR A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, EM CONSONÂNCIA COM O INCISO I, § 1º DO ART. 537 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.