TJRJ 3001798-32.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de imissão na posse, deferiu liminar para determinar a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, com autorização de uso de força policial. 2. O Agravante sustenta nulidade por ausência de apreciação de tutela formulada na contestação, existência de prejudicialidade externa em razão de ação anulatória em trâmite na Justiça Federal, vulnerabilidade pessoal e impugnação ao valor da causa, pleiteando a suspensão da ordem de desocupação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA FORMULADO NA CONTESTAÇÃO; (II) SABER SE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA NA JUSTIÇA FEDERAL IMPEDE A IMISSÃO NA POSSE DO ADQUIRENTE EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL; (III) SABER SE A CONDIÇÃO PESSOAL DO OCUPANTE OBSTA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE CONSOLIDADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ART. 30 DA LEI Nº 9.514/97 ASSEGURA AO ADQUIRENTE A IMISSÃO NA POSSE MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DO REGISTRO DO TÍTULO, REQUISITOS ATENDIDOS NO CASO CONCRETO. 5. A PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL NÃO CONFIGURA PREJUDICIALIDADE EXTERNA APTA A SUSPENDER A AÇÃO POSSESSÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, INEXISTINDO DECISÃO SUSPENSIVA NAQUELES AUTOS. 6. EVENTUAIS VÍCIOS DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL RESOLVEM-SE, EM REGRA, EM PERDAS E DANOS ENTRE O DEVEDOR FIDUCIÁRIO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO SENDO OPONÍVEIS AO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 7. INEXISTE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POIS O PEDIDO DE TUTELA FORMULADO NA CONTESTAÇÃO FOI POSTERIORMENTE APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, CARACTERIZANDO PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA INSURGÊNCIA. 8. A CONDIÇÃO DE IDOSO E A ALEGADA VULNERABILIDADE DO AGRAVANTE NÃO AFASTAM O DIREITO DO PROPRIETÁRIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE E CONFIGURAÇÃO DE DANO INVERSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NÃO IMPEDE A IMISSÃO NA POSSE DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, AUSENTE DECISÃO JUDICIAL SUSPENSIVA. 2. COMPROVADO O REGISTRO DA PROPRIEDADE DECORRENTE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, É CABÍVEL A IMISSÃO LIMINAR NA POSSE, NOS TERMOS DO ART. 30 DA LEI Nº 9.514/97. 3. A VULNERABILIDADE PESSOAL DO OCUPANTE NÃO CONSTITUI ÓBICE JURÍDICO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE REGULARMENTE CONSOLIDADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.514/1997, ART. 30. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.777.965/MG, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 15.08.2022; STJ, AGRG NO RESP 1.151.040/RJ, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 14.02.2012.