TJRJ 0913162-29.2023.8.19.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA QUANTO AO DIAGNÓSTICO E AO PROCEDIMENTO ADOTADOS. PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. VISÃO MONOCULAR OU MONONUCLEAR. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO RÉU, COM O OBJETIVO DE REFORMAR A SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DE DANOS ESTÉTICOS OU PARA REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA NA EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PELOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS SOFRIDOS PELO AUTOR, EM RAZÃO ERRO MÉDICO NOS ATENDIMENTOS PRESTADOS AO REQUERENTE NO HOSPITAL SOUZA AGUIAR EM 20/03/2023 E 22/03/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NO MÉRITO, EM SÍNTESE, VERSA O CASO CONCRETO SOBRE O ALEGADO ERRO DE DIAGNÓSTICO E DE TRATAMENTO PRATICADOS PELO RÉU. 4. INCONTESTE QUE A CONDUTA FOI NEGLIGENTE QUANTO AO DIAGNÓSTICO INICIAL, AO TRATAMENTO DISPENSADO E À AUSÊNCIA DA URGÊNCIA DE QUE O CASO NECESSITAVA. 5. O RESULTADO OU O DANO VITALÍCIO VIVENCIADO PELO APELADO FICA EVIDENCIADO DIANTE DA PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO - CEGUEIRA LEGAL OU VISÃO MONOCULAR. 6. RESTOU, AINDA, EXPLÍCITO O NEXO DE CAUSALIDADE QUANDO O I. PERITO AFIRMOU QUE COMO A PERFURAÇÃO NÃO FOI IMEDIATAMENTE SUTURADA, CICATRIZOU DE FORMA IRREGULAR, GROSSEIRA, DEFORMANDO A ÁREA CENTRAL DE VISÃO. 7. DESSA FORMA, A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO-SE, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, A FIXAÇÃO DOS VALORES DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), BEM COMO O DE COMPENSAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO POR ERRO MÉDICO EM ATENDIMENTO MUNICIPAL É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988, QUANDO DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA NO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO E O DANO SOFRIDO."