TJRJ 3000975-58.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENDOSSO EM PRETO. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENDOSSO EM PRETO QUE CONFERIRIA LEGITIMIDADE ATIVA AO AGRAVANTE. 2. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR E CONSTITUIÇÃO EM MORA. 3. DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU A LIMINAR POR ENTENDER NÃO COMPROVADA A TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO POR ENDOSSO EM PRETO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE COMPROVAÇÃO DO ENDOSSO EM PRETO, APTO A CONFERIR LEGITIMIDADE ATIVA AO AGRAVANTE; E (II) SABER SE RESTOU COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR, REQUISITO PARA CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ENDOSSO EM PRETO É MODALIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO QUE IDENTIFICA EXPRESSAMENTE O ENDOSSATÁRIO, CONFERINDO-LHE A TITULARIDADE DO CRÉDITO. 6. O DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS DE ORIGEM COMPROVA O ENDOSSO EM PRETO ENTRE A CREDORA ORIGINAL E O FUNDO AGRAVANTE, CONFERINDO-LHE LEGITIMIDADE ATIVA. 7. A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FOI COMPROVADA PELO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, RECEBIDA POR TERCEIRO, CONFORME ADMITE O ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (TEMA REPETITIVO 1132 E SÚMULA 72). 8. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, É DEVIDA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, MANTIDO O EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ENDOSSO EM PRETO DEVIDAMENTE COMPROVADO CONFERE LEGITIMIDADE ATIVA AO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PARA AJUIZAR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 2. A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR PODE SER COMPROVADA PELO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DE RECEBIMENTO PESSOAL. 3. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, É DEVIDA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.