TJRJ 0819374-88.2024.8.19.0206

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PORTADOR DE TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL (CBD - 1PURE BS 6000MG/30ML). FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS. OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS (CBD - CANABIDIOL - 1PURE BS 6000MG/30ML). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA RECORRIDA ENCONTRA-SE ALINHADA ÀS TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. 4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPÕE, EM TAIS HIPÓTESES, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PORQUANTO NÃO VERIFICADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 6 E 1.234. 5. APESAR DOS ESFORÇOS EMPREENDIDOS PELA PARTE AUTORA, ESTA NÃO SE DESINCUMBIU DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS TEMAS Nº 6 E 1.234 DO STF, O QUE PERMITIRIA A CONCESSÃO JUDICIAL DO MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS E PRESCRITO PARA USO OFF LABEL EXIGE A OBSERVÂNCIA ESTRITA DOS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF."