TJRJ 0809482-55.2024.8.19.0207

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, NA QUAL A AUTORA PLEITEIA A REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA, SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, CONFIGURA ABUSIVIDADE; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EM QUAL MODALIDADE; (III) DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA COBRANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AUTORIZA A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, RELATIVIZANDO O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (TEMA REPETITIVO 27). 5. A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN CONSTITUI PARÂMETRO IDÔNEO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, ADMITINDO-SE VARIAÇÕES RAZOÁVEIS, MAS NÃO DISCREPÂNCIAS EXCESSIVAS. 6. A TAXA DE 19,85% AO MÊS E 778,33% AO ANO, APLICADA NOS CONTRATOS, SUPERA MAIS DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO DE 5,91% AO MÊS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, EVIDENCIANDO DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. 7. A ABUSIVIDADE DOS JUROS IMPÕE A REVISÃO CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, LIMITADA À DIFERENÇA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 8. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO EXIGE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR, NÃO VERIFICADA NO CASO, IMPONDO RESTITUIÇÃO SIMPLES. 9. A MERA COBRANÇA INDEVIDA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR A TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO CARACTERIZA ABUSIVIDADE E AUTORIZA A REVISÃO CONTRATUAL. 2. A RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM CONTRATOS BANCÁRIOS DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA OCORRER EM DOBRO, SENDO SIMPLES NA SUA AUSÊNCIA. 3. A COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE PROVA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, V; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 51, §1º. CC, ARTS. 421 E 940. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.061.530/RS (TEMA REPETITIVO 27), REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 22.10.2008; STJ, RESP Nº 606.382/MS.