TJRJ 0805547-43.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PROCEDIMENTOS NÃO REALIZADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM ANÁLISE TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA, EM RAZÃO DE SUPOSTA NÃO REALIZAÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA E INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO, APÓS O PAGAMENTO DE R$ 2.800,00.SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DE R$ 740,00 REFERENTES A PROCEDIMENTOS NÃO REALIZADOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.APELAÇÃO DA AUTORA VISANDO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO A SABER, SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA E SABER SE HOUVE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA CONDUTA DA RÉ. RAZÕES DE DECIDIR O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVIA PROCEDIMENTOS DE RESTAURAÇÃO, RECONSTRUÇÃO EM RESINA, LIMPEZA E RASPAGEM, SEM MENÇÃO EXPRESSA À CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA.A MAIORIA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS FOI EFETIVAMENTE PRESTADOS, RESTANDO PENDENTES APENAS AS RESTAURAÇÕES, CUJO VALOR DE R$ 740,00 FOI RECONHECIDO COMO DEVIDO PELA RÉ.NÃO SE JUSTIFICA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, MAS APENAS A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS PROCEDIMENTOS NÃO REALIZADOS.O INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, AUSENTE PROVA DE ABALO PSÍQUICO OU FRUSTRAÇÃO QUE ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO. DISPOSITIVO E TESE DESPROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A RESTITUIÇÃO DE VALORES EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LIMITA-SE AOS PROCEDIMENTOS NÃO REALIZADOS, QUANDO COMPROVADA SUA NÃO EXECUÇÃO. 2. O INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE ABALO QUE EXCEDA O MERO ABORRECIMENTO". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 6º, 14 E 51 DO CDC.