TJRJ 0803251-68.2023.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO UNILATERAL DE LIMITE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA REDUÇÃO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO, CULMINANDO NA NEGATIVA DE COMPRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A REDUÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA É ADEQUADO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR RECONHECE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO.AFIRMA QUE A REDUÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, DESDE QUE RESPEITADOS OS DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, ESPECIALMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO.APLICA A RESOLUÇÃO BACEN Nº 96/2021, QUE EXIGE COMUNICAÇÃO PRÉVIA MÍNIMA DE 30 DIAS PARA REDUÇÃO DE LIMITE, SALVO HIPÓTESE DE DETERIORAÇÃO DO PERFIL DE RISCO, A QUAL DEVE SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.VERIFICA QUE O BANCO NÃO COMPROVA A DETERIORAÇÃO DO PERFIL DE CRÉDITO DA AUTORA NEM O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO NOS MOLDES REGULAMENTARES, MESMO APÓS INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.CONCLUI QUE A COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE À REDUÇÃO DO LIMITE NÃO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS NORMATIVAS, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.ENTENDE QUE A NEGATIVA DE COMPRA DECORRENTE DA REDUÇÃO ABRUPTA DO LIMITE, SEM AVISO PRÉVIO, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL.CONSIDERA QUE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA SE MOSTRA ELEVADO EM RELAÇÃO AOS PRECEDENTES DA CORTE, QUE ADOTAM PATAMAR MÉDIO DE R$ 3.000,00 EM CASOS ANÁLOGOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REDUÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 96/2021, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DETERIORAÇÃO DO PERFIL DE RISCO DO CONSUMIDOR IMPEDE A APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO QUE DISPENSA A COMUNICAÇÃO PRÉVIA. 3. A NEGATIVA DE TRANSAÇÃO DECORRENTE DE REDUÇÃO ABRUPTA DE LIMITE DE CRÉDITO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER REDUZIDO CONFORME OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 85, §2º; RESOLUÇÃO BACEN Nº 96/2021, ART. 10, §§1º, 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0836465-16.2024.8.19.0038, REL. DES. LÚCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES, J. 09.04.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801419-13.2023.8.19.0066, REL. DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, J. 05.03.2026.