TJRJ 0870651-16.2023.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS APELANTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS APELANTES CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, A ENSEJAR O PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À MERA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO DA PARTE COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO ÓRGÃO JULGADOR. 4. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU, DE FORMA CLARA E SUFICIENTE, AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 5. EXPRESSA CONSIGNAÇÃO DE QUE A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DECORRE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO STF, NÃO CONFIGURANDO AUMENTO OU REAJUSTE. 6. AFASTAMENTO FUNDAMENTADO DAS ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO, À SEPARAÇÃO DOS PODERES, À RESERVA LEGAL E ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 7. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, TENDO O ACÓRDÃO APRESENTADO FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. 8. PRETENSÃO RECURSAL QUE REVELA INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR VIA INADEQUADA. 9. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO CONFIGURADO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, PREVALECENDO, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: "INEXISTEM VÍCIOS SANÁVEIS POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ENFRENTA AS TESES ESSENCIAIS, SENDO INCABÍVEL SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 1.022, CAPUT E § ÚNICO, E 1.025 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EDCL NOS EDCL NA RCL Nº 14.757/PE, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. EM 03/09/2019; AGINT NO RESP Nº 2.154.964/SE, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. EM 26/02/2025; SÚMULA Nº 52 DO TJRJ; SÚMULA Nº 98 DO STJ; AGINT NOS EDCL NO ARESP Nº 2.507.254/SC, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J. EM 09/12/2024.