TJRJ 0869826-72.2023.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA. FÉRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR POLICIAL MILITAR REFORMADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECONHECENDO O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE QUATRO MESES DE LICENÇA ESPECIAL DO PRIMEIRO DECÊNIO NÃO USUFRUÍDA, AFASTANDO OS PEDIDOS RELATIVOS A FÉRIAS E AO SEGUNDO DECÊNIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUTORA FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL; (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO AO SEGUNDO DECÊNIO DE LICENÇA ESPECIAL COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO ALEGADO; (III) DETERMINAR A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DA SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUTORA NÃO COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO QUANTO ÀS FÉRIAS NÃO GOZADAS, ÔNUS QUE LHE INCUMBE, INEXISTINDO PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA OU CERTIDÃO ADMINISTRATIVA QUE EVIDENCIE PERÍODOS PENDENTES. 4. AS CERTIDÕES ADMINISTRATIVAS JUNTADAS AOS AUTOS PELO RÉU, DOTADAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NÃO APONTAM A EXISTÊNCIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, TAMPOUCO DE VALORES PENDENTES A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL, NÃO TENDO A PARTE AUTORA PRODUZIDO PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO APTA A ELIDIR TAL PRESUNÇÃO. 5. NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL, VERIFICA-SE QUE A AUTORA NÃO PREENCHE O REQUISITO TEMPORAL DE 20 (VINTE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO ESTATUTÁRIO NECESSÁRIO À AQUISIÇÃO DO SEGUNDO DECÊNIO. CONFORME CERTIDÃO ADMINISTRATIVA, A PARTE POSSUÍA 19 ANOS, 5 MESES E 6 DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO, SENDO O TEMPO REMANESCENTE DECORRENTE DE AVERBAÇÃO JUNTO AO INSS, NÃO COMPUTÁVEL PARA FINS DE LICENÇA ESPECIAL. 6. EMBORA A PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL INDIQUE TEMPO GLOBAL DE SERVIÇO DE 22 ANOS, TAL PERÍODO NÃO SE CONFUNDE COM O TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO ESTATUTÁRIO EXIGIDO. ADEMAIS, A AUTORA USUFRUIU 2 (DOIS) MESES DO PRIMEIRO DECÊNIO, DEVENDO RECEBER, NOS TERMOS DA SENTENÇA, APENAS OS 4 (QUATRO) MESES REMANESCENTES. NÃO HÁ, PORTANTO, ATO ADMINISTRATIVO PERFEITO APTO A GERAR DIREITO AO SEGUNDO DECÊNIO. 7. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM SER ADEQUADOS AOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF (TEMA 810), STJ (TEMA 905) E ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 113/2021 E Nº 136/2025. 8. CONFIGURA-SE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, IMPONDO O RATEIO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CERTIDÃO ADMINISTRATIVA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E PREVALECE NA AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 2. O TEMPO DE SERVIÇO GLOBAL NÃO SUPRE O REQUISITO DE EFETIVO EXERCÍCIO ESTATUTÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I, 373, I, 85, §§ 3º, 4º E 11, E 86; CC, ART. 884; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; LEI ESTADUAL Nº 443/1981, ART. 65; DECRETO Nº 44.279/2013; DECRETO ESTADUAL Nº 48.243/22; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0026358-23.2021.8.19.0014 - REMESSA NECESSARIA. DES(A). ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS - JULGAMENTO: 03/02/2026 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL); (0303599-07.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). SÉRGIO SEABRA VARELLA - JULGAMENTO: 02/05/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA); 0063277-55.2018.8.19.0001 - REMESSA NECESSARIA - DES(A). CRISTINA TEREZA GAULIA - JULGAMENTO: 08/09/2020 - QUINTA CÂMARA CÍVEL"; 0843382-36.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA - JULGAMENTO: 03/10/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO).