TJRJ 0960982-10.2024.8.19.0001

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS O PRAZO LEGAL. AUTORA CURATELADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A CONTAR DA DATA DO ÓBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, COM PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 2. A AUTORA PRETENDE O PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS DESDE DATA ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SOB O ARGUMENTO DE QUE, POR SER CURATELADA, NÃO ESTARIA SUJEITA À LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA EM LEI. O RÉU INSURGE-SE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR SE A CONDIÇÃO DE CURATELADA DA AUTORA AFASTA A LIMITAÇÃO LEGAL PARA O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE; E (II) DEFINIR OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A LEI ESTADUAL Nº 5.260/2008, ART. 23, ESTABELECE QUE O PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE É DEVIDO A PARTIR DO FALECIMENTO DO SEGURADO, SE REQUERIDO EM ATÉ 60 DIAS, E, APÓS ESSE PRAZO, A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 5. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FOI APRESENTADO APÓS O PRAZO LEGAL. 6. A PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, SUBMETIDA À CURATELA, TEM DIREITO AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DESDE O ÓBITO DO SEGURADO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. 7. OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, CONFORME SÚMULA Nº 204 DO STJ. 8. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM OBSERVAR: ATÉ 08/12/2021, CORREÇÃO PELO IPCA-E E JUROS PELOS ÍNDICES DAS CADERNETAS DE POUPANÇA (TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ); ENTRE 09/12/2021 E 09/09/2025, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ; E, A PARTIR DE 10/09/2025, APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DA EC Nº 136/2025. 9. O INPC NÃO SE APLICA AO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. 10. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, INCIDEM APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, CONFORME SÚMULA Nº 111 DO STJ. 10. A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO, COM REFORMA PARCIAL PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO A CONTAR DA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, BEM COMO PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. TESE DE JULGAMENTO: "1. O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE REQUERIDA APÓS 60 DIAS DO ÓBITO DEVE SER FIXADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI ESTADUAL Nº 5.260/2008. 2. A PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, SUBMETIDA À CURATELA, TEM DIREITO AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DESDE O ÓBITO DO SEGURADO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ 3. OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. 4. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM OBSERVAR OS PARÂMETROS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS VIGENTES EM CADA PERÍODO. 5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDEM APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, CONFORME SÚMULA Nº 111 DO STJ." DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LEI ESTADUAL Nº 5.260/2008, ARTS. 14 E 23; EC Nº 113/2021, ART. 3º; EC Nº 136/2025; CPC, ART. 85, §§ 4º, II, 5º E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ; RESP N. 1.429.309/SC, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 26/6/2018, DJE DE 8/8/2018; 0013790-77.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA - JULGAMENTO: 06/02/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL); 0803062-74.2023.8.19.0011 - APELAÇÃO. DES(A). MARCIO QUINTES GONCALVES - JULGAMENTO: 30/07/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; 0003152-75.2020.8.19.0026 - APELAÇÃO. DES(A). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - JULGAMENTO: 20/03/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL).