TJRJ 0862147-55.2022.8.19.0001

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR À PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA, COM FUNDAMENTO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ANALISAR SE A SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL, PROFERIDA EM AÇÃO NA QUAL O ENTE PREVIDENCIÁRIO NÃO INTEGROU O POLO PASSIVO, É OPONÍVEL PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE; E (II) DEFINIR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INCIDÊNCIA DE JUROS E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL, TRANSITADA EM JULGADO, POSSUI EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS, INCLUSIVE O FUNDO PREVIDENCIÁRIO, SALVO PROVA DE FRAUDE, MÁ-FÉ OU COLUSÃO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 4. O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTAR DOCUMENTOS OU QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A VERACIDADE DA REFERIDA DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC 5. A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO COMPANHEIRO É PRESUMIDA, CONFORME ART. 14, § 5º, DA LEI ESTADUAL Nº 5.260/2008, CABENDO AO ENTE PREVIDENCIÁRIO O ÔNUS DE DESCONSTITUÍ-LA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. 6. AS DIFERENÇAS APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVEM SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA, OBSERVANDO-SE: ATÉ 08/12/2021, CORREÇÃO PELO IPCA-E E JUROS PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA; ENTRE 09/12/2021 E 09/09/2025, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC; E, A PARTIR DE 10/09/2025, OS PARÂMETROS FIXADOS PELA EC Nº 136/2025. 7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, INCIDEM APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, CONFORME SÚMULA Nº 111 DO STJ, DEVENDO A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL OCORRER NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, POR SE TRATAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL, TRANSITADA EM JULGADO, É OPONÍVEL AO ENTE PREVIDENCIÁRIO PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, SALVO PROVA DE FRAUDE OU MÁ-FÉ. 2. A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO COMPANHEIRO É PRESUMIDA, CABENDO AO ENTE PREVIDENCIÁRIO O ÔNUS DE DESCONSTITUÍ-LA." DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; ART. 40, § 7º; CPC, ARTS. 373, II, 85, § 4º, II, 506; LEI ESTADUAL Nº 5.260/2008, ARTS. 14, I E § 5º, 23; EC Nº 113/2021, ART. 3º; EC Nº 136/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 111; STJ, RESP 1376978/RJ; STJ, TEMA 905; STF, TEMA 810; 0114608-76.2018.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. DES(A). MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA - JULGAMENTO: 29/10/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL); 0135852-56.2021.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. DES(A). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - JULGAMENTO: 10/08/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL); TJ-RJ - APELAÇÃO: 08089213120248190207, RELATOR.: DES(A) . GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES, DATA DE JULGAMENTO: 29/05/2025, QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL), DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/06/2025; TJ-RJ - APELAÇÃO: 01563591420168190001 202000103118, RELATOR.: DES(A). NAGIB SLAIBI FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 17/04/2020, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL), DATA DE PUBLICAÇÃO: 2020-04-27; TJ-RJ - APL: 02456233720198190001 202329500024, RELATOR.: DES(A). CELSO SILVA FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 21/03/2023, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/03/2023; STJ, EDCL NO ARESP 2828759/MG, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DJEN 13/06/2025.