TJRJ 3001942-06.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE ORDEM DE APREENSÃO DO VEÍCULO EM COMARCA DIVERSA, NOS TERMOS DO ART. 3º, §12, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, COM REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.043/2014. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO FORMULADO PERANTE JUÍZO DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA O BEM QUE NÃO CONFIGURA NOVA AÇÃO AUTÔNOMA, MAS PROVIDÊNCIA DE NATUREZA INSTRUMENTAL DESTINADA À EFETIVAÇÃO DA MEDIDA, ASSEMELHADA À CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE AÇÕES. PRELIMINAR REJEITADA. DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO PRÓPRIA, NÃO OBSTANDO O DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO DE REAVER A POSSE DO BEM DADO EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. REQUISITOS PARA A MEDIDA LIMINAR PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.