TJRJ 0810957-15.2025.8.19.0206

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE COTAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À IMISSÃO NA POSSE E NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC NA HIPÓTESE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA O LANÇAMENTO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇO DISPONIBILIZADO PELA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME QUE NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.