TJRJ 0801521-60.2024.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS DE SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DÉBITOS DE NATUREZA PESSOAL, INSUSCETÍVEIS DE TRANSFERÊNCIA AO NOVO USUÁRIO. SÚMULA 196 DO TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO IRREGULAR DO SERVIÇO PELA AUTORA OU DE ANUÊNCIA VÁLIDA À ASSUNÇÃO DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA, AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A QUAISQUER DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº 75 DO TJ/RJ QUE NÃO SIGNIFICA AFIRMAR SER PRESUMIDO O DANO MORAL EM CASOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE SE AVALIAR NO CASO CONCRETO A OCORRÊNCIA, OU NÃO, DO DANO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.