TJRJ 0803182-87.2024.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE CONTRATOU CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE RÁPIDA CONTEMPLAÇÃO (PROPAGANDA ENGANOSA). RÉ QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA, SENDO CONSIDERADA REVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE AFASTA, UMA VEZ QUE A REVELIA NÃO IMPEDE A PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU (ART. 346, PARÁGRAFO ÚNICO E 349 DO CPC). QUANTO AO MÉRITO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A PROPAGANDA ENGANOSA OU VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ÁUDIOS APRESENTADOS QUE NÃO CONTÊM PROMESSAS OU AFIRMAÇÕES, MAS UNICAMENTE A APRESENTAÇÃO DE ESTRATÉGIAS PARA AMPLIAÇÃO DE CHANCES DO CONSUMIDOR SER CONTEMPLADO. CONTRATO FIRMADO QUE CONTÉM AFIRMAÇÃO EXPRESSA DE NÃO GARANTIA E CLÁUSULAS APLICÁVEIS EM CASO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.