TJRJ 3000394-43.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE "FALSO COLETIVO". AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE REAJUSTES AOS ÍNDICES FIXADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES É COLETIVO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO PARA ANÁLISE DA SUPOSTA ALTERAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO E DE ABUSIVIDADE DO REAJUSTE APLICÁVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PODER DISCRICIONÁRIO CONFERIDO AO MAGISTRADO PARA AVALIAR SOBRE A CONVENIÊNCIA DO DEFERIMENTO OU NÃO DA TUTELA REQUERIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACERTO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.