TJRJ 0965463-16.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE JÁ SE ENCONTRAVA QUITADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA RESTRITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO E AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONVERGÊNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE ESTADUAL À LUZ DA SÚMULA 343/TJRJ. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS QUE DEVE OBSERVAR A DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO RESTRITA AO QUANTUM ARBITRADO E AO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS E DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTIPULADO NA SENTENÇA; E (II) CONFERIR SE O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS FORAM FIXADOS CORRETAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE REVELA COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS POR ESTA EG. CORTE ESTADUAL EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. PREDICADOS DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. 4. OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NO CASO, A DATA DA ANOTAÇÃO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ, RAZÃO PELA QUAL, ASSISTE PARCIAL RAZÃO À APELANTE, MANTIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS FIXADOS NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EC N. 113/21, ART. 3°; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ - 0876952-13.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES(A). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - JULGAMENTO: 06/05/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; TJRJ - 0800853-87.2022.8.19.0005 - APELAÇÃO - DES(A). DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO - JULGAMENTO: 06/05/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; TJRJ - 0027072-31.2017.8.19.0011 - APELAÇÃO - DES(A). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - JULGAMENTO: 28/01/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; TJRJ - SÚMULA 343; STJ - SÚMULA 54; STJ - SÚMULA 362.