TJRJ 3004218-34.2025.8.19.0068

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PROTESTO DA CDA OU DE ADOÇÃO DE MEDIDA ALTERNATIVA DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CORRETA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE PARA SUPRIMENTO DE PROVIDÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO OBSERVADA ANTES DO AJUIZAMENTO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0079182-93.2024.8.19.0000. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. HIPÓTESE QUE NÃO ENVOLVE PROCESSO PARALISADO OU SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL, MAS SIM AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA EXECUÇÃO DESDE A ORIGEM. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRESUMIDA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO DE PROTESTO DA CDA, INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS, AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA OU INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.