TJRJ 0819005-25.2023.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS QUE TINHA O ÔNUS PROBATÓRIO DE ATESTAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. ARTIGO 373, INCISO II, CPC. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. CONCESSIONÁRIA QUE SE LIMITOU A AFIRMAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, SEM, CONTUDO, PRODUZIR QUALQUER PROVA. REFATURAMENTO QUE SE IMPÕE. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO NA HIPÓTESE. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO TJ/RJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.