TJRJ 0812475-65.2024.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR ÀS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ABUSIVIDADE OU ILICITUDE NA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS E REGULAMENTARES APLICÁVEIS À ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DANO INDENIZÁVEL. SENTENÇA ADEQUADA À PROVA DOS AUTOS E AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE. RECURSO DESPROVIDO.