TJRJ 0860246-21.2024.8.19.0021

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMÓVEL RESIDENCIAL QUE REALIZA SERVIÇO DE TROCA DE PNEU NO TERRENO. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NO ART. 94, II, DO DECRETO 553/76. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, NA HIPÓTESE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE É REJEITADA. IMÓVEL QUE DEVE SER ENQUADRADO COMO COMERCIAL PARA FINS DE FATURAMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. COBRANÇA REALIZADA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. CUSTO PELA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO QUE DEVE SER ARCADO PELA RÉ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.