TJRJ 0825306-34.2022.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE REALIZAÇÃO DE EMERGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRAZO DE CARÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE CARÊNCIA DE 24 MESES PARA PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE E CIRÚRGICOS NOS CASOS DE LESÃO OU DOENÇA PREEXISTENTE. ART. 11, CAPUT, DA LEI Nº 9.656/98. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 12, V, ALÍNEA "C" E 35-C, I, DA LEI 9.656/1998, BEM COMO DO ART. 51, IV E XV DO CDC. ART. 3º DE SUA RESOLUÇÃO Nº 259/2011 DA ANS. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, ESTABELECIDO EM R$ 10.000,00, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. ACERTO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.