TJRJ 3002350-28.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. ACLARATÓRIOS QUE SE DESTINAM A CORRIGIR AS OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES, OMISSÕES OU ERROS MATERIAIS, QUANDO NA DECISÃO O SENTIDO DESTA DIFICILMENTE POSSA SER APREENDIDO, SEJA NA FUNDAMENTAÇÃO, SEJA NA PARTE DECISÓRIA. 2. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONSIGNOU QUE OS ENTES FEDERATIVOS DEVEM OBSERVAR OS DITAMES DA LEI Nº. 11.738/08, POIS EDITADA NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, NÃO SE VISLUMBRANDO VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO, TAMPOUCO OFENSA À AUTONOMIA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL OU AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 3. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA EM QUE SE AFIGURAM AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, INCISOS I, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, REVELANDO-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. 4. INTUITO PROTELATÓRIO QUE DEFLAGRA A COMINAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. MULTA ARBITRADA EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.