TJRJ 0821687-21.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENVIO DE CARTÕES DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. ART. 39, III, DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 532 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA QUE É FIXADA EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.