TJRJ 0802025-87.2025.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE MACAÉ. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. REGIME DE PLANTÃO. JORNADA SEMANAL DE TRABALHO ALTERADA POR ATO ADMINISTRATIVO INFRANORMATIVO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PRIMEIRA APELAÇÃO DESPROVIDA. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO, CONTRA O MUNICÍPIO, VISANDO AO RESTABELECIMENTO DA ESCALA DE PLANTÃO DE 24 HORAS POR 144 HORAS DE DESCANSO E AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DECORRENTES DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DA JORNADA SEMANAL POR CIRCULAR ADMINISTRATIVA. 2. A AUTORA ALEGA QUE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011 FIXA A CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 24 HORAS PARA SERVIDORES PLANTONISTAS EM UNIDADES DE FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO, MAS QUE A ADMINISTRAÇÃO, POR MEIO DE CIRCULAR, IMPÔS ESCALA DE 24 HORAS POR 120 HORAS DE DESCANSO, RESULTANDO EM JORNADA SEMANAL SUPERIOR À PREVISTA EM LEI, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. 3. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A REGULARIZAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO E CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EXCEDENTES AO QUINTO PLANTÃO MENSAL DE 24 HORAS, COM ACRÉSCIMO LEGAL E REFLEXOS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TAXA JUDICIÁRIA. 4. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO SUSTENTANDO LEGALIDADE DA JORNADA IMPOSTA E AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DA CARGA HORÁRIA LEGAL. APELAÇÃO DA AUTORA REQUERENDO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS QUE EXCEDAM 24 HORAS SEMANAIS, INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ATO ADMINISTRATIVO INFRALEGAL PODE ALTERAR A JORNADA SEMANAL FIXADA EM LEI COMPLEMENTAR PARA SERVIDORES PLANTONISTAS; E (II) SABER SE SÃO DEVIDAS HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS QUANDO COMPROVADO O LABOR ALÉM DO LIMITE LEGAL, BEM COMO A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011 ESTABELECE JORNADA SEMANAL DE 24 HORAS PARA SERVIDORES PLANTONISTAS EM UNIDADES DE FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO, NÃO PODENDO ATO ADMINISTRATIVO INFRALEGAL MODIFICAR TAL PREVISÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 7. A IMPOSIÇÃO DE ESCALA DE 24 HORAS POR 120 HORAS DE DESCANSO RESULTOU EM JORNADA SEMANAL SUPERIOR À PREVISTA EM LEI, SENDO DEVIDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS POR TODO O LABOR QUE EXCEDER 24 HORAS SEMANAIS, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 8. AS HORAS EXTRAS DEVEM SER ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 50%, COM REFLEXOS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA. 9. NÃO É DEVIDA A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, POR CONFIGURAR INOVAÇÃO RECURSAL, AUSENTE PEDIDO ESPECÍFICO NA PETIÇÃO INICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TODAS AS HORAS EXTRAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS ALÉM DA JORNADA SEMANAL DE 24 HORAS, ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 50% E REFLEXOS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. ATO ADMINISTRATIVO INFRALEGAL NÃO PODE ALTERAR JORNADA SEMANAL FIXADA EM LEI COMPLEMENTAR PARA SERVIDORES PLANTONISTAS. 2. É DEVIDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS QUANDO COMPROVADO O LABOR ALÉM DO LIMITE LEGAL. 3. NÃO É POSSÍVEL A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS QUANDO AUSENTE PEDIDO INICIAL." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 7º, XVI; CF/1988, ART. 39, § 3º; LC MUNICIPAL Nº 196/2011, ARTS. 29, 32 E 33; CPC, ART. 496, § 3º, III. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, APREMNEC 0801903-74.2025.8.19.0028, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, RELATORA PARA ACÓRDÃO LEILA MARIA R P DE C E ALBUQUERQUE, D.E. 12/03/2026.