TJRJ 0858752-21.2023.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025, DO CPC. DESPROVIMENTO. I - CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA RECONHECER O DIREITO DE PROFESSORA APOSENTADA À APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO AO VENCIMENTO-BASE, COM REFLEXOS E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A TESES RELATIVAS À COMPOSIÇÃO DO PISO, PROPORCIONALIDADE E CRITÉRIOS LEGAIS, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 4. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, TENDO O ACÓRDÃO ENFRENTADO ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 5. PRETENSÃO RECURSAL QUE EVIDENCIA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 6. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, QUANDO JÁ SUFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA. 7. APLICAÇÃO DO ART. 1.025, DO CPC QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO FICTO. 8. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. IV - DISPOSITIVO E TESE 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC, INEXISTENTES QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA.