TJRJ 0859063-75.2024.8.19.0001

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. LEI APLICÁVEL. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME. 1. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE DEPENDENTE DE EX-SERVIDOR MILITAR ESTADUAL À PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE NO PERCENTUAL DE 100%, CONFORME O ART. 40 DA CF/1988, COM BASE NA REMUNERAÇÃO QUE O INSTITUIDOR FARIA JUS SE VIVO ESTIVESSE. 2. O INSTITUIDOR DA PENSÃO FALECEU EM 20.03.2001, ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 41/2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE É A VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO SEGURADO E SE O VALOR DO BENEFÍCIO DEVE CORRESPONDER AO QUE O INSTITUIDOR RECEBERIA SE ESTIVESSE EM ATIVIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. APLICA-SE AO CASO A SÚMULA Nº 340 DO STJ, SEGUNDO A QUAL A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE É A VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. 5. A EC Nº 20/1998, QUE ALTEROU O ART. 40, § 7º, DA CF/1988, E A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI Nº 443/81 E LEI Nº 279/79) DETERMINAM QUE O VALOR DO BENEFÍCIO DEVE CORRESPONDER AO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO AO QUE O POLICIAL MILITAR POSSUÍA NA ATIVA. 6. RESTOU COMPROVADA A DIFERENÇA ENTRE O VALOR RECEBIDO PELA PARTE AUTORA E O VALOR DEVIDO, NÃO HAVENDO DÚVIDA QUANTO À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 7. A SENTENÇA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA E NÃO MERECE REPAROS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. ____________________ TESE DE JULGAMENTO: "1. A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE É A VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. 2. O VALOR DO BENEFÍCIO DEVE CORRESPONDER AO QUE O INSTITUIDOR FARIA JUS SE VIVO ESTIVESSE, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO." ____________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40; EC Nº 20/1998; EC Nº 41/2003, ART. 3º, § 2º; LEI Nº 443/1981, ARTS. 104, IV, E 106, §§ 1º E 2º; LEI Nº 279/1979, ART. 79, IV. ____________________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 340; STJ, SÚMULA Nº 490; ENUNCIADO Nº 68, SÚMULA DO TRIBUNAL.