TJRJ 0847697-76.2024.8.19.0021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022, DO CPC. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SUSCITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO APRESENTADO PELO EMBARGANTE E MANTEVE A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR ESTA RELATORIA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO APRESENTADA PELA PETROBRÁS, ANULOU A SENTENÇA E DETERMINOU A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PLEITEADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL APTOS A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. 4. OS ÓRGÃOS JULGADORES NÃO ESTÃO OBRIGADOS A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS SEJAM SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. 5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA CAUSA OU AO INCONFORMISMO DA PARTE, DEVENDO SER REJEITADOS QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. 6. MESMO OS EMBARGOS MANIFESTADOS COM PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO EXIGEM A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, NÃO VERIFICADOS NO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO AFASTA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA EMBASAR A DECISÃO. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA CAUSA OU AO INCONFORMISMO DA PARTE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 489; CF/1988, ART. 93, IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1175044/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, J. 21.09.2010; STJ, AGRG NO RESP 1043568/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, J. 03.02.2011; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 793659/PB, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, J. 12.06.2006.