TJRJ 3011035-24.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS. APLICAÇÃO PROPORCIONAL DO PISO. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Rioprevidência contra sentença que julgou procedente o pedido de professora estadual inativa, ocupante do cargo de Professor Docente I, referência C05, com carga horária de 16 horas semanais, para adequação do vencimento-base ao piso nacional do magistério, com aplicação proporcional da jornada, observância do interstício de 12% entre referências e pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (I) SABER SE O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1.218 DO STF IMPÕE A SUSPENSÃO DO PROCESSO; (II) SABER SE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL; (III) SABER SE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PODE SER APLICADO, DE FORMA PROPORCIONAL, AOS PROVENTOS DE PROFESSORA INATIVA COM JORNADA REDUZIDA; E (IV) SABER SE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera afetação da matéria ao Tema 1.218 do STF não implica suspensão automática dos processos, inexistindo determinação expressa de sobrestamento. 4. A propositura de ação coletiva não impede o ajuizamento de demanda individual, diante da legitimação concorrente para a tutela de direitos individuais homogêneos. 5. A Lei Federal nº 11.738/2008 assegura o piso nacional do magistério como vencimento-base mínimo, aplicável de forma proporcional às jornadas inferiores a 40 horas semanais, inclusive aos servidores inativos. 6. A legislação estadual do Rio de Janeiro (Leis nº 1.614/1990 e nº 5.539/2009) prevê expressamente o escalonamento da carreira com interstício de 12% entre as referências, autorizando a repercussão do piso nacional nos níveis superiores. 7. Inexiste violação ao pacto federativo, à separação de poderes ou à Súmula Vinculante nº 42 do STF, tratando-se de controle de legalidade do ato administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO STF AFASTA A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOS PROCESSOS RELATIVOS AO TEMA 1.218 DA REPERCUSSÃO GERAL. 2. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL PARA TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. 3. O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DEVE SER APLICADO DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA EXERCIDA, INCLUSIVE AOS SERVIDORES INATIVOS, QUANDO HOUVER PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 4. A LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIZA A APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO.". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ARTS. 206, VIII; ADCT, ART. 60, III, "E"; LEI Nº 11.738/2008, ARTS. 2º E 5º; LEIS ESTADUAIS Nº 1.614/1990, 5.539/2009, 6.834/2014 CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, 4º, II E 11. EC Nº 113/2021, ART. 3º EC Nº 136/2025 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, ADI 4167/DF, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA; STF, ADI 4167/DF STJ, RESP 1.426.210/RS (TEMA 911) STF, RE 870.947/SE (TEMA 810) TJ/RJ, APELAÇÕES Nº 3002833-58.2025.8.19.0001; Nº 3009602-82.2025.8.19.0001; 3010930-47.2025.8.19.0001