TJRJ 0811939-41.2022.8.19.0042

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS PARA CONVERSÃO EM PECÚNIA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE SERVIDORA APOSENTADA PARA CONDENAR O ENTE MUNICIPAL A ELABORAR, NO PRAZO DE 30 DIAS, OS CÁLCULOS REFERENTES À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS, CONFORME REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 25.439/2022, PENDENTE DE CONCLUSÃO DESDE JUNHO DE 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS E A PENDÊNCIA DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA IMPEDEM O RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS-PRÊMIO; E (II) SE HÁ ÓBICE AO CONTROLE JURISDICIONAL DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA FORMAL QUE RECONHEÇA DÍVIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INÉRCIA ADMINISTRATIVA EM APRECIAR REQUERIMENTO FORMAL VIOLA OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CF/1988, ARTS. 37, CAPUT, E 5º, LXXVIII), CONFIGURANDO OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR INTERVENÇÃO JUDICIAL. 4. A AUSÊNCIA DE ATO FORMAL DO ORDENADOR DE DESPESAS NÃO AFASTA O DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, PORQUANTO A MOROSIDADE OU A INÉRCIA ADMINISTRATIVA NÃO PODEM SER OPOSTAS COMO ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO, TAMPOUCO JUSTIFICAR A TRANSFERÊNCIA DOS ÔNUS DECORRENTES DA DESORGANIZAÇÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 5. O DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO ENCONTRA PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL AOS SERVIDORES DE PETRÓPOLIS, CONSTITUINDO VANTAGEM FUNCIONAL ADQUIRIDA COM O IMPLEMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 163 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL Nº 6.946/2012. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMA 635) ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO A CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, OU DE OUTROS DIREITOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA, DADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM VIRTUDE DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DE MANIFESTAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO, SOBRETUDO DIANTE DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA PROLONGADA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LXXVIII; 37, CAPUT; LEI MUNICIPAL Nº 6.946/2012, ARTS. 163 A 167; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 721.001 (TEMA 635), REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 28.02.2013; TJRJ, APELAÇÃO 0814817-65.2024.8.19.0042, REL. DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, J. 06.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO 0817162-38.2023.8.19.0042, REL. DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ, J. 03.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO 0806061-38.2022.8.19.0042, REL. DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO, J. 09.02.2026.