TJRJ 0874788-41.2023.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1286 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM ANÁLISE: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, BEM COMO AFASTOU ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI Nº 14.181/2021. 2. O RECORRENTE SUSTENTOU A NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DE SUA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA E A APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, O QUE NÃO FOI ACOLHIDO NA ORIGEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE HOUVE VIOLAÇÃO AO RITO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTS. 104-A E SEGUINTES DO CDC; (II) SE OS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE MILITAR DEVEM SER LIMITADOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO; (III) SE FORAM OBSERVADOS OS LIMITES LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE, NOTADAMENTE O TEMA 1.286 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. INAPLICÁVEL O RITO DA LEI Nº 14.181/2021, UMA VEZ QUE O CONSUMIDOR NÃO APRESENTOU PLANO DE PAGAMENTO NEM MANIFESTOU INTERESSE EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, REQUISITO INDISPENSÁVEL AO PROCESSAMENTO DA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 5. A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001 NÃO ESTABELECE LIMITE ESPECÍFICO PARA CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS, O QUE GERAVA DIVERGÊNCIA SUPERADA POR LEGISLAÇÃO POSTERIOR. 6. A LEI Nº 14.509/2022 FIXOU LIMITE DE 45% PARA DESCONTOS FACULTATIVOS, APLICÁVEL AOS MILITARES QUANDO INEXISTENTE NORMA ESPECÍFICA MAIS BENÉFICA, ALÉM DO LIMITE GLOBAL DE 70% PARA A SOMA DOS DESCONTOS. 7. NOS TERMOS DO TEMA 1.286 DO STJ, PARA CONSIGNAÇÕES POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.509/2022, APLICA-SE O LIMITE DE 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) PARA DESCONTOS FACULTATIVOS, O QUE FOI OBSERVADO NO CASO CONCRETO, ASSIM COMO O TETO GLOBAL DE 70% (SETENTA POR CENTO). 8. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS DESCONTOS REALIZADOS, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 104-A E 104-B; MP Nº 2.215-10/2001, ART. 14, §3º; LEI Nº 10.820/2003; LEI Nº 8.112/90; LEI Nº 14.509/2022, ARTS. 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.286.