TJRJ 0811199-20.2024.8.19.0008

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 2. AUTOR ALEGOU INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA, APESAR DE ESTAR ADIMPLENTE, E DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, COM MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO. 3. SENTENÇA RECONHECEU A RELAÇÃO DE CONSUMO, CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DETERMINOU O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS REFERENTES AO PERÍODO DE INTERRUPÇÃO E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA; (II) CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO; (III) CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS DURANTE O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO; E (IV) POSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDOR É REGIDA PELO CDC, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DE SERVIÇO PÚBLICO. 6. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, NEM JUSTIFICOU ADEQUADAMENTE A INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO SERVIÇO. 7. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO SUPERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021 CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 8. O CASO FORTUITO INTERNO, DECORRENTE DE SOBRECARGA NA REDE, NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. 9. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL E A DEMORA NO RESTABELECIMENTO GERAM DANO MORAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO E SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 10. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 11. A COBRANÇA DE VALORES DURANTE O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, COM MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA, AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO CDC E DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021. 12. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO NÃO PODE SER CONHECIDA, POR NÃO TER SIDO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DANOS DECORRENTES DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. 2. A INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 3. A COBRANÇA DE VALORES DURANTE O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, QUANDO NÃO DISPONÍVEL AO CONSUMIDOR, AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 4. NÃO SE CONHECE DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A FATO NÃO ALEGADO EM PRIMEIRO GRAU." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ARTS. 341, 373, I, 487, I, 1014, 85, § 2º E § 11; CDC, ARTS. 6º, 14, 22, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 8.987/1995, ART. 6º; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021, ARTS. 290, 291, 362. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, SÚMULAS Nº 192, 254 E 343.